A Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá têm atuado para oferecer condições de regularização aos contribuintes, após o período de retração econômica decorrente da pandemia. Duas iniciativas estão em destaque.
A primeira é decorrente da Lei Complementar nº 510/22, que assegurou a concessão de remissão e isenção à taxa de alvará de funcionamento e sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ao setor empresarial de eventos (bares, restaurantes, cerimoniais, entre outros), dos anos 2020 e 2021, nos termos e condições especificadas em lei, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de covid-19.
A segunda ação, visando a regularização fiscal, consiste na campanha do Mutirão de Conciliação Fiscal de 2022, que teve início em 4 de julho e segue até 30 de novembro, e oferece possibilidade de parcelamento e descontos nas multas e juros.
“Essas medidas são importantes para proporcionar condições de adimplência aos contribuintes que, devido às adversidades, não conseguiram quitar suas dívidas fiscais, sendo que a primeira, a isenção, é uma forma de incentivo para o setor de eventos, um dos mais afetados durante a pandemia. A segunda, que é o mutirão de conciliação, permite aos contribuintes quitar débitos inadimplentes e se organizar financeiramente, evitando, com isso, restrições em cadastros de inadimplência, penhoras em processos judiciais, etc.”, reforça a procuradora-fiscal de Cuiabá, Lilian Paula Alves.
Mutirão Fiscal
Em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o mutirão de conciliação fiscal está sendo coordenado pela Procuradoria Geral do Município, por meio da Procuradoria Fiscal, sendo possível negociar impostos, taxas e multas atrasadas, sendo: IPTU; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambientais.
É possível obter até 95% de desconto nos juros e multas, se os pagamentos forem à vista. Os parcelamentos em até 12 vezes terão 60% de desconto; os em até 24 vezes terão 50% de desconto; e se o parcelamento se situar entre 25 e 48 vezes, o desconto é de 30%.
O município disponibilizou o portal Refis Online (refis.cuiaba.mt.gov.br) no qual é possível realizar os acordos de forma totalmente online.
Quem optar pelo atendimento presencial é possível negociar os débitos com o município das 8h às 17h em três locais:
1 – Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular, Cuiabá – MT;
2- CIAC – Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte: Rua Barão de Melgaço, 3.814, Centro Norte, Cuiabá – MT;
3 – SEMOB – Secretaria de Mobilidade Urbana: Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul, Cuiabá – MT.