A Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá (PGM) participa da III Semana Nacional da Regularização Tributária, realizada de 5 a 9 de outubro. A atuação municipal ocorre por meio da Procuradoria Fiscal e conta com a participação do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Júnior, nas tratativas de organização da mobilização com representantes do Estado e do Poder Judiciário.
Os contribuintes podem aderir ao Mutirão Fiscal até 30 de outubro, pelo Portal Refis da Prefeitura. O atendimento presencial para débitos inscritos em dívida ativa é feito na Procuradoria Fiscal, na avenida Getúlio Vargas, nº 490, bairro Popular. Para débitos não inscritos, o atendimento ocorre no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), na rua Pedro Celestino, nº 38, Centro Norte.
Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Semana tem como tema “Justiça Fiscal efetiva” e propõe fortalecer o diálogo entre o poder público e os contribuintes, além de reduzir a judicialização de cobranças. Em Cuiabá, os descontos para créditos tributários podem chegar a 95% sobre juros e multas, conforme o tipo de débito e a forma de pagamento, com possibilidade de parcelamento em até 48 vezes.
A programação também prevê audiências virtuais de conciliação para processos judiciais que permitam acordo. A Semana integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pela Resolução nº 471/2022 do CNJ.