O direito minerário e as leis que regulamentam a atividade minerária são de extrema importância para garantir a segurança jurídica e ambiental das operações de mineração no Brasil.
Advogada com atuação neste ramo, Ana Lacerda explica que o direito minerário é o conjunto de normas que regulam as atividades de pesquisa, lavra e aproveitamento de substâncias minerais e, por vezes, está diretamente relacionado a outras áreas de atuação.
“Podemos dizer que esse ramo do direito, em alguns momentos e aspectos, se entrelaça com outras esferas, como o direito ambiental e civil, por exemplo”, destaca.
A advogada ressalta que o direito minerário é fundamental para garantir a segurança jurídica das pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor, uma vez que, estabelece as regras para a obtenção de autorizações e concessões para a realização das atividades minerárias.
“Sem a observância dessas normas, as pessoas físicas e jurídicas podem ficar impossibilitadas de realizarem as atividades pretendidas, e quando em atividade/operação, podem ser penalizadas com multas e inclusive ter as atividades suspensas”, alerta.
Além disso, destaca que o direito minerário aliado ao direito ambiental também tem um papel importante na preservação do meio ambiente, pois, estabelecem regras e limites para a exploração das áreas de mineração. “A legislação ambiental brasileira é uma das mais rigorosas do mundo e quem não cumpre com o ordenamento jurídico em vigor pode ser punido com sanções administrativas, civis e criminais; não raros os casos em que vemos empresas que vão à falência em decorrência de sanções aplicadas pelos órgãos competentes”, explica.
Questionada sobre os desafios enfrentados pelas empresas de mineração no Brasil, Ana Lacerda destaca a complexidade da legislação e a falta de clareza em alguns aspectos. “A legislação minerária é bastante detalhada e exige um conhecimento específico para sua interpretação. Além disso, muitas vezes há divergências na interpretação das normas por parte dos órgãos reguladores, o que pode gerar insegurança jurídica para a atividade”, pontua.
Em resumo, o direito minerário e as leis que regulamentam a atividade são essenciais para garantir a segurança jurídica e ambiental das operações de mineração no Brasil. Estar regular com toda a documentação exigida para o exercício da atividade, permite ao empreendedor, seja pessoa física e/ou jurídica, exercer a atividade com tranquilidade, planejamento, evitando prejuízos financeiros.